RMS 67939 - DECISAO

RMS 67939 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o pedido de investigação/formalização de diligências tornou-se desnecessário após promoção de arquivamento pelo Ministério Público, arquivamento esse homologado pelas instâncias competentes (Órgão Especial do TJSP e Corregedoria Nacional de Justiça) com trânsito em julgado certificado; assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Parties
Recorrente/impetrante: RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ; Autoridade Coatora: Desembargador Xavier de Aquino; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Representante Do Ministério Público: Procurador-Geral de Justiça; Representado: Juiz de Direito Vinícius Castrequini Bufulin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arquivamento De Representação, Abuso De Autoridade, Trânsito Em Julgado, Súmula 267 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo/disciplinar Direito Processual Mandado De Segurança Arquivamento De Representação Abuso De Autoridade Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

Recorrente/impetrante

Desembargador Xavier de Aquino

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procurador-Geral de Justiça

Representante Do Ministério Público

Juiz de Direito Vinícius Castrequini Bufulin

Representado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição
  2. 2 efeitos de arquivamento de representação criminal homologado por instâncias competentes
  3. 3 obrigação de apreciação de diligências formuladas pelo Ministério Público perante procedimento disciplinar/criminal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o pedido de investigação/formalização de diligências tornou-se desnecessário após promoção de arquivamento pelo Ministério Público, arquivamento esse homologado pelas instâncias competentes (Órgão Especial do TJSP e Corregedoria Nacional de Justiça) com trânsito em julgado certificado; assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.