MS 31524 - DECISAO

MS 31524 - DECISAO

O Ministro das Relações Exteriores não ostenta legitimidade passiva porque não praticou nem emanou a ordem do ato impugnado, o qual decorre de omissão/atribuição vinculada à plataforma Fala.BR e à Controladoria-Geral da União; por ausência de ato imputável ao Ministro, indefere-se a liminar e reconhece-se a ilegitimidade passiva, impossibilitando o processamento do mandado de segurança contra o Ministro nesta Corte.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA; Impetrado: Mauro Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Por Ilegitimidade Passiva
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; reconhecida ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores quanto ao ato impugnado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Acesso À Informação, Competência Do STJ, Lei De Acesso À Informação, Fala.br
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Acesso À Informação Competência Do STJ Lei De Acesso À Informação Fala.br

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Parties

ASSOCIACAO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA

Impetrante

Mauro Vieira

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Por Ilegitimidade Passiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores quanto à omissão relativa ao acesso a informações pela plataforma Fala.BR
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandados de segurança contra Ministros de Estado
  3. 3 recolhimento de responsabilidade por atos praticados por órgão diverso (CGU/plataforma Fala.BR)

Ratio Decidendi

O Ministro das Relações Exteriores não ostenta legitimidade passiva porque não praticou nem emanou a ordem do ato impugnado, o qual decorre de omissão/atribuição vinculada à plataforma Fala.BR e à Controladoria-Geral da União; por ausência de ato imputável ao Ministro, indefere-se a liminar e reconhece-se a ilegitimidade passiva, impossibilitando o processamento do mandado de segurança contra o Ministro nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; reconhecida ilegitimidade passiva do Ministro das Relações Exteriores quanto ao ato impugnado

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.