MS 31520 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou dos seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Parties
Impetrante: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS; Impetrado: 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ nos termos da Súmula 41.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS

Impetrante

3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou de seus órgãos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41 do STJ a mandado de segurança impetrado contra magistrado ou órgão de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal ou dos seus órgãos, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ; precedentes do STJ corroboram esse entendimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ nos termos da Súmula 41.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).