RMS 76627 - DECISAO

RMS 76627 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que havia denegado a segurança por entender aplicáveis as normas que reinstituíram postos e que o impetrante já percebe proventos calculados com base em 1º Tenente), nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: REGINALDO GUEDES DE OLIVEIRA; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria De Policial Militar, Revisão De Proventos, Reclassificação E Promoção, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria De Policial Militar Revisão De Proventos Reclassificação E Promoção Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

REGINALDO GUEDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reclassificação ao posto de 1º Tenente na aposentadoria e consequente cálculo dos proventos com base no soldo de Capitão
  2. 2 aplicação da Lei 7.990/2001 e da Lei 7.145/97 na reorganização hierárquica da Polícia Militar da Bahia
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade/Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que havia denegado a segurança por entender aplicáveis as normas que reinstituíram postos e que o impetrante já percebe proventos calculados com base em 1º Tenente), nos termos do art. 932, III, do CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.