AREsp 2796015 - DECISAO

AREsp 2796015 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo interno por haver impugnação à fundamentação da decisão agravada, mas no mérito o recurso especial foi prejudicado/negado provimento: não houve hipótese de afrontar o art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a intimação administrativa foi considerada válida por ter sido entregue no endereço cadastral informado pela recorrente, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LYGIA BASTOS VELOSO; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 439-440, conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Intimação, Intimação Recebida Por Terceiros, Citação Postal, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Nulidade De Intimação Intimação Recebida Por Terceiros Citação Postal +2 more

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Parties

LYGIA BASTOS VELOSO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo, conheceu-se do agravo interno por haver impugnação à fundamentação da decisão agravada, mas no mérito o recurso especial foi prejudicado/negado provimento: não houve hipótese de afrontar o art. 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração (aplicação da Súmula 284/STF), não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015, e a intimação administrativa foi considerada válida por ter sido entregue no endereço cadastral informado pela recorrente, sendo irrelevante que tenha sido recebida por terceiro, conforme jurisprudência consolidada do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 439-440, conheço do agravo interno para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 439-440, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo interno