REsp 2127632 - DECISAO

REsp 2127632 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: reconheceu-se a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas com base no Decreto 47.794/2019, afastou-se a aplicação da teoria da encampação por ausência de vínculo hierárquico e rejeitou-se a existência de omissão ou vício nos embargos de declaração, sendo impróprio o reexame de legislação local em recurso especial.

Parties
Impetrante/recorrente: DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA; Autoridade Coatora Indicada: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora Indicada: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, DIFAL, Teoria Da Encampação, Embargos De Declaração, Competência Administrativa
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva DIFAL Teoria Da Encampação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA

Impetrante/recorrente

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora Indicada

SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora indicada
  2. 2 possibilidade de emenda da inicial para correção de erro de indicação de autoridade coatora
  3. 3 incidência do Decreto 47.794/2019 na definição de competências internas da Secretaria de Estado da Fazenda

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: reconheceu-se a ilegitimidade passiva das autoridades indicadas com base no Decreto 47.794/2019, afastou-se a aplicação da teoria da encampação por ausência de vínculo hierárquico e rejeitou-se a existência de omissão ou vício nos embargos de declaração, sendo impróprio o reexame de legislação local em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.