RMS 61629 - DECISAO

RMS 61629 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de direito líquido e certo da impetrante: a designação para exercício interino até a realização de concurso não contraria a decisão do CNJ; a investidura da recorrente decorreu de remoção/permuta considerada irregular, daí não decorrer direito à manutenção até a vacância do cargo de origem; e a Administração conserva o poder de exonerar interinos ad nutum.

Parties
Impetrante: SIMONE DA SILVA REIS DIB; Autoridade Coatora: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Litisconsorte Passivo Necessário: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção, Vacância De Serventia, Concurso Público, Coisa Julgada Material, Intervenção Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Notarial E Registral Mandado De Segurança Remoção Vacância De Serventia Concurso Público +3 more

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Parties

SIMONE DA SILVA REIS DIB

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a designação para exercício interino contraria decisão do CNJ e do STF
  2. 2 existência de direito líquido e certo à manutenção na serventia até a vacância do cargo de origem
  3. 3 efeitos da declaração de vacância e da ilegalidade de investidura por permuta/remoção

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de direito líquido e certo da impetrante: a designação para exercício interino até a realização de concurso não contraria a decisão do CNJ; a investidura da recorrente decorreu de remoção/permuta considerada irregular, daí não decorrer direito à manutenção até a vacância do cargo de origem; e a Administração conserva o poder de exonerar interinos ad nutum.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário.
  • Intimem-se.