AREsp 2729551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão trazida em mandado de segurança não constitui direito líquido e certo à luz dos atos da ANEEL e da RGE SUL e da Lei nº 14.385/22, a apuração dos valores a restituir exigiria dilação probatória, vedada no mandado de segurança e incompatível com o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Restituição De Indébito Tributário, Incidência Da Súmula 7/stj, Temas 293 E 428 Do STJ, Tema 69
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Restituição De Indébito Tributário Incidência Da Súmula 7/stj Temas 293 E 428 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SSALTTEC INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 compatibilidade do mandado de segurança para discutir a sistemática de restituição prevista na Lei nº 14.385/22
  3. 3 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão trazida em mandado de segurança não constitui direito líquido e certo à luz dos atos da ANEEL e da RGE SUL e da Lei nº 14.385/22, a apuração dos valores a restituir exigiria dilação probatória, vedada no mandado de segurança e incompatível com o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.