AREsp 2916862 - DECISAO

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O Tribunal considerou que as exigências do CFM relativas ao credenciamento do programa de residência e à emissão de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981 e em atos regulamentares (Decreto nº 8.516/2015, Resolução CNRM n.02/2005), e que o impetrante não comprovou o credenciamento do programa em que se formou; ademais, o STJ não pode reexaminar prova ou matéria fática (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (registro Profissional) / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Residência Médica, Especialidade Médica, Poder Regulamentar Dos Conselhos De Medicina
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Registro Profissional Residência Médica Especialidade Médica Poder Regulamentar Dos Conselhos De Medicina

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (registro Profissional) / Recurso Especial Julgado No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao registro de especialidade médica (RQE/CRM) com base em certificado de residência emitido entre 2007 e 2009
  2. 2 Legalidade das exigências do Conselho Federal de Medicina (credenciamento do programa de residência e RQE)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que as exigências do CFM relativas ao credenciamento do programa de residência e à emissão de Registro de Qualificação de Especialista (RQE) encontram respaldo na Lei nº 6.932/1981 e em atos regulamentares (Decreto nº 8.516/2015, Resolução CNRM n.02/2005), e que o impetrante não comprovou o credenciamento do programa em que se formou; ademais, o STJ não pode reexaminar prova ou matéria fática (Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial