RMS 71205 - DECISAO

RMS 71205 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por incidência de decadência: o enquadramento cuja revisão se pleiteia constitui ato único de efeitos permanentes ocorrido em 2004, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2020, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto na jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Recorrente/impetrante: VERA LUCIA AZEVEDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Enquadramento Funcional De Servidor Público, Paridade Salarial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Enquadramento Funcional De Servidor Público Paridade Salarial

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA AZEVEDO RIBEIRO

Recorrente/impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 natureza do ato de enquadramento (ato único de efeitos permanentes vs relação de trato sucessivo)
  3. 3 direito líquido e certo ao reclassificação/enquadramento funcional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por incidência de decadência: o enquadramento cuja revisão se pleiteia constitui ato único de efeitos permanentes ocorrido em 2004, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2020, muito além do prazo decadencial de 120 dias previsto na jurisprudência do STJ, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.