REsp 2226421 - DECISAO

REsp 2226421 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ e do STF, o mandado de segurança não é a via adequada para pleitear a repetição de indébito tributário referente a períodos pretéritos por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa; tais valores devem ser cobrados por ação própria, enquanto o mandado de segurança pode servir para declarar direito à compensação relativa aos cinco anos anteriores à impetração, desde que haja lei autorizativa do ente tributante; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GABRIELA PORTO DE ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição Do Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Restituição Administrativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Repetição Do Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Restituição Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GABRIELA PORTO DE ANGELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para pleitear repetição de indébito tributário pretérito por meio de precatório/RPV ou restituição administrativa
  2. 2 Efeitos patrimoniais de sentença em mandado de segurança quanto a períodos pretéritos
  3. 3 Regime de precatórios para valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva (Tema 831/STF)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ e do STF, o mandado de segurança não é a via adequada para pleitear a repetição de indébito tributário referente a períodos pretéritos por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa; tais valores devem ser cobrados por ação própria, enquanto o mandado de segurança pode servir para declarar direito à compensação relativa aos cinco anos anteriores à impetração, desde que haja lei autorizativa do ente tributante; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.