RMS 75806 - DECISAO

RMS 75806 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o erro administrativo; não sendo possível dilação probatória no mandado de segurança, e aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, autorizando o Relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e súmula 568/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: GUILHERME CARVALHO SANTOS; Coator/parte No Polo Passivo (excluído): Secretário Estadual de Cidadania e Justiça; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estágio Probatório, Progressão Funcional, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Margem Consignável
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Estágio Probatório Progressão Funcional Prova Pré Constituída Ilegitimidade Passiva Decadência +1 more

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Parties

GUILHERME CARVALHO SANTOS

Impetrante/recorrente

Secretário Estadual de Cidadania e Justiça

Coator/parte No Polo Passivo (excluído)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a licença médica interrompeu a contagem do estágio probatório para progressão funcional
  2. 2 suficiência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 ilegitimidade passiva do Secretário Estadual de Cidadania e Justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não rechaçou a fundamentação suficiente do acórdão recorrido, que denegou a segurança por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar o erro administrativo; não sendo possível dilação probatória no mandado de segurança, e aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, autorizando o Relator a decidir monocraticamente nos termos do art. 932, IV, do CPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.