RMS 76790 - DECISAO

RMS 76790 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não atacaram o fundamento principal do acórdão recorrido; além disso, no mérito delimitado pelo acórdão de origem, o cálculo dos proventos do impetrante com base no soldo de 1º Tenente (graduação imediatamente superior) está em conformidade com a legislação aplicável, não configurando promoção ou direito a reenquadramento no posto de Capitão.

Parties
Impetrante: Joel Martins dos Santos Filho; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Militar, Proventos, Promoção, Reclassificação, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição/decadência, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Aposentadoria Militar Proventos Promoção Reclassificação Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

Joel Martins dos Santos Filho

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 direito ao reenquadramento ao posto de 1º Tenente por extinção de graduações intermediárias
  2. 2 cálculo dos proventos com base no soldo de Capitão em razão da supressão da graduação de Subtenente
  3. 3 se o direito aos proventos conforme grau hierárquico superior equivale à promoção do militar inativo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois as razões recursais não atacaram o fundamento principal do acórdão recorrido; além disso, no mérito delimitado pelo acórdão de origem, o cálculo dos proventos do impetrante com base no soldo de 1º Tenente (graduação imediatamente superior) está em conformidade com a legislação aplicável, não configurando promoção ou direito a reenquadramento no posto de Capitão.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se