RMS 73721 - ACORDAO

RMS 73721 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, teve como termo inicial a data em que o impetrante tomou ciência da sua exclusão do certame (publicação do resultado da primeira fase em outubro de 2014); pedidos administrativos ou homologação posteriores não reabrem o prazo, pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430 STF), e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para comprovar fatos supervenientes ou alterar o termo inicial.

Parties
Agravante: JONATHAN TADEU LOPES; Autoridade Impetrada: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial De 120 Dias, Súmula 430 STF, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva, Efeitos Inter Partes, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial De 120 Dias Súmula 430 STF Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN TADEU LOPES

Agravante

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial contado da ciência do ato que excluiu o candidato do certame
  3. 3 pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração do mandado de segurança porque o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, teve como termo inicial a data em que o impetrante tomou ciência da sua exclusão do certame (publicação do resultado da primeira fase em outubro de 2014); pedidos administrativos ou homologação posteriores não reabrem o prazo, pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe o prazo (Súmula 430 STF), e o mandado de segurança não comporta dilação probatória para comprovar fatos supervenientes ou alterar o termo inicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.