RMS 75734 - DECISAO

RMS 75734 - DECISAO

O feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento na incompetência absoluta para apreciar pretensão que, em essência, impugna acórdão do Conselho Nacional de Justiça; as decisões impugnadas do TJPR foram consideradas materializações da orientação do CNJ, e a competência para ações contra atos/acórdãos do CNJ é do Supremo Tribunal Federal, impondo a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente / Impetrante: Ricardo Basto da Costa Coelho; Autoridade Coatora: Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome
Extinto o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Cumulação De Serventias Extrajudiciais, Desacumulação, Consulta Do CNJ, Limbo Funcional
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Cumulação De Serventias Extrajudiciais Desacumulação +2 more

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Parties

Ricardo Basto da Costa Coelho

Recorrente / Impetrante

Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das decisões da Corregedoria do TJPR que determinaram a inclusão/oferta de serventias vagos para agentes em 'limbo funcional'
  2. 2 existência de direito à manutenção de acumulação precária do serviço extrajudicial
  3. 3 competência para prestar controle jurisdicional sobre acórdãos do Conselho Nacional de Justiça

Ratio Decidendi

O feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento na incompetência absoluta para apreciar pretensão que, em essência, impugna acórdão do Conselho Nacional de Justiça; as decisões impugnadas do TJPR foram consideradas materializações da orientação do CNJ, e a competência para ações contra atos/acórdãos do CNJ é do Supremo Tribunal Federal, impondo a extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Extinto o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC
  • Custas na forma da lei