RMS 74737 - ACORDAO

RMS 74737 - ACORDAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência, pelo impetrante, de sua reprovação no certame (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014); o posterior indeferimento do pedido administrativo não reabre nem suspende o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e, ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que a pretensão não se mostra adequada para a dilação probatória requerida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: RENATO MONTEIRO DE MORAES BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Prova Pré Constituída, Concurso Público, Pedido De Reconsideração Administrativo, Efeitos Da Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Prova Pré Constituída Concurso Público Pedido De Reconsideração Administrativo +1 more

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Parties

RENATO MONTEIRO DE MORAES BRAZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 430/STF sobre pedidos de reconsideração administrativos
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial que anulou questões de prova a terceiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência, pelo impetrante, de sua reprovação no certame (publicação do resultado da prova objetiva em 28/10/2014); o posterior indeferimento do pedido administrativo não reabre nem suspende o prazo, nos termos da Súmula 430/STF, e, ademais, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que a pretensão não se mostra adequada para a dilação probatória requerida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015