RMS 74425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para analisar recursos relativos à prova objetiva e, portanto, o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não é autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte tomou ciência da pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024, ultrapassando o prazo decadencial aplicável, sendo que o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO SABINO DAS DORES; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Interpretação De Edital
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação +2 more

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Parties

ALEX SANDRO SABINO DAS DORES

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 existência de decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora (EXATUS) para analisar recursos e atribuir pontuação em razão de anulação de questões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do certame atribui à executora do concurso (EXATUS) a competência para analisar recursos relativos à prova objetiva e, portanto, o Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro não é autoridade legitimada para figurar no polo passivo do mandado de segurança; além disso, a pretensão estava fulminada pela decadência, uma vez que a parte tomou ciência da pontuação em 2014 quando foi reprovada e excluída do certame, e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 2024, ultrapassando o prazo decadencial aplicável, sendo que o indeferimento posterior de pedido administrativo não reabre o prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno