RMS 76489 - DECISAO

RMS 76489 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na medida cautelar imposta, a qual foi considerada justificada pela existência de indícios consistentes de fraude, complexidade da investigação, risco ao erário e proporcional readequação da restrição aos municípios investigados; o mandado de segurança não substitui recurso próprio e exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: ALDO LUIZ MEES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Direito Líquido E Certo, Excesso De Prazo Na Investigação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Medida Cautelar Diversa Da Prisão Proibição De Contratar Com O Poder Público Direito Líquido E Certo Excesso De Prazo Na Investigação +2 more

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Parties

ALDO LUIZ MEES

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 legalidade da medida cautelar que impede contratar com entes públicos
  3. 3 contemporaneidade e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na medida cautelar imposta, a qual foi considerada justificada pela existência de indícios consistentes de fraude, complexidade da investigação, risco ao erário e proporcional readequação da restrição aos municípios investigados; o mandado de segurança não substitui recurso próprio e exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.