MS 31508 - DECISAO

MS 31508 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido (art. 212 do RISTJ); foi deferida a gratuidade da justiça e não houve condenação em honorários.

Parties
Impetrante: TEREZINHA ALBUQUERQUE DE LIMA; Impetrante: DERLI ALBUQUERQUE FERNANDES; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Mandado de Segurança liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ (aplicação da Súmula n. 41).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Tutela Provisória, Gratuidade Da Justiça, Súmula 41 Do STJ
Processo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Tutela Provisória Gratuidade Da Justiça Súmula 41 Do STJ

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Parties

TEREZINHA ALBUQUERQUE DE LIMA

Impetrante

DERLI ALBUQUERQUE FERNANDES

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 41 do STJ
  3. 3 Pedido de tutela provisória em agravo de instrumento visando tratamento domiciliar integral (Home Care)

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 41 do STJ, que afasta a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido (art. 212 do RISTJ); foi deferida a gratuidade da justiça e não houve condenação em honorários.

Court Disposition

Mandado de Segurança liminarmente indeferido por ausência de competência do STJ (aplicação da Súmula n. 41).

Orders

  • Defiro a gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.