RMS 76563 - DECISAO

RMS 76563 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no momento adequado; apesar de juntado pagamento simples antes da intimação para recolhimento em dobro, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187/STJ sobre deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIELA GARCIA REICHEL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Custas Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

GABRIELA GARCIA REICHEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização do pagamento após intimação e seus efeitos
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ e consequência de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no momento adequado; apesar de juntado pagamento simples antes da intimação para recolhimento em dobro, a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187/STJ sobre deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.