AREsp 2404408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância, hipótese em que, conforme art.105, II, b, da Constituição Federal, é cabível recurso ordinário ao STJ; verificou-se erro grosseiro na interposição do recurso, tornando inaplicável a substituição por fungibilidade recursal.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Impetrada: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pensão Militar, Integralidade, Paridade, Reforma Previdenciária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Pensão Militar Integralidade Paridade +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e seus requisitos
  3. 3 competência estadual para legislar sobre regime previdenciário dos servidores e regras de transição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido em única instância, hipótese em que, conforme art.105, II, b, da Constituição Federal, é cabível recurso ordinário ao STJ; verificou-se erro grosseiro na interposição do recurso, tornando inaplicável a substituição por fungibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.