REsp 2089067 - DECISAO

REsp 2089067 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria revisão de interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB n. 513/2005, art. 21), matéria que o STJ não pode apreciar na via estreita do recurso especial; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aplicou o art. 21 ao concluir que, findo o prazo do regime, os tributos deveriam ser recolhidos com acréscimos moratórios calculados desde a admissão das mercadorias quando não houver destinação adequada.

Parties
Recorrente: FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Regime Aduaneiro Especial (entreposto Aduaneiro), Juros E Multa De Mora, Suspensão Da Exigibilidade, Instrução Normativa RFB Nº 513/2005
Tributário Processual Civil Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Regime Aduaneiro Especial (entreposto Aduaneiro) Juros E Multa De Mora Suspensão Da Exigibilidade Instrução Normativa RFB Nº 513/2005

Case Brief

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Parties

FERROSTAAL INDUSTRIEANLAGEN ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros e multa de mora sobre tributos cuja exigibilidade estava suspensa em razão de regime aduaneiro especial
  2. 2 Competência do STJ para apreciar normas infralegais (Instrução Normativa RFB n. 513/2005) na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandaria revisão de interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB n. 513/2005, art. 21), matéria que o STJ não pode apreciar na via estreita do recurso especial; o Tribunal Regional Federal da 5ª Região aplicou o art. 21 ao concluir que, findo o prazo do regime, os tributos deveriam ser recolhidos com acréscimos moratórios calculados desde a admissão das mercadorias quando não houver destinação adequada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.