AREsp 2846205 - DECISAO

AREsp 2846205 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1273 do STJ) e havendo determinação de suspensão apenas do processamento dos recursos especiais até a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos, procedendo-se ao exaurimento da instância ordinária antes de eventual reapreciação pelo STJ (fundamentado em arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, art.256-L do RISTJ e art.34, XXIV, do RISTJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada)
Outcome
Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos do Tema n.1273 do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, ICMS ST, Margem De Valor Agregado (mva)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem ICMS ST +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (análise Do Recurso Especial Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária de trato sucessivo
  2. 2 caráter preventivo do mandado de segurança
  3. 3 incidência da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1273 do STJ) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n.1273 do STJ) e havendo determinação de suspensão apenas do processamento dos recursos especiais até a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos, procedendo-se ao exaurimento da instância ordinária antes de eventual reapreciação pelo STJ (fundamentado em arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, art.256-L do RISTJ e art.34, XXIV, do RISTJ).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação dos acórdãos do Tema n.1273 do STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 522-528
  • Julga prejudicada a análise do recurso especial