AREsp 2745180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC; que o acórdão proferido em mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória no caso concreto, condicionando a restituição ou compensação a procedimento administrativo ou ação própria, e, por isso, não constitui título líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; e que o art. 165, I, do CTN não foi apto a amparar a tese trazida pela parte diante da deficiência de sua fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: CORREIA I COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, ICMS, Compensação Ou Restituição De Indébito Tributário, Inexequibilidade Do Título Judicial, Omissão Recursal (art. 1.022, II, Cpc), Art. 165, I, Do CTN, Súmulas E Temas Vinculantes (súmula 461 STJ, Súmula 269 STF, Súmula 284 STF, Tema 831 Stf)
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença ICMS Compensação Ou Restituição De Indébito Tributário Inexequibilidade Do Título Judicial Omissão Recursal (art. 1.022, Ii, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

CORREIA I COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 existência de título líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 natureza declaratória do mandado de segurança e suas consequências executórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC; que o acórdão proferido em mandado de segurança tem natureza eminentemente declaratória no caso concreto, condicionando a restituição ou compensação a procedimento administrativo ou ação própria, e, por isso, não constitui título líquido, certo e exigível para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; e que o art. 165, I, do CTN não foi apto a amparar a tese trazida pela parte diante da deficiência de sua fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF, de modo que se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial