AREsp 2898823 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS; Coator: Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão; Coator: Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Política De Cotas, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Política De Cotas Admissibilidade Recursal Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão

Coator

Diretor Presidente da Fundação Carlos Chagas

Coator

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.