REsp 2188731 - DECISAO

REsp 2188731 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE o pedido de desistência do impetrante, com fundamento no entendimento do STF (Tema 530) sobre a possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente da anuência da parte contrária, e nos arts. 485, VIII, do CPC e 34, IX, do RISTJ, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Parties
Impetrante: JONATAN SANTOS DE JESUS; Parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Desistência/homologação; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito; recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins prejudicado; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Homologação De Desistência

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Parties

JONATAN SANTOS DE JESUS

Impetrante

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Desistência/homologação; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente da anuência da parte contrária
  2. 2 reconhecimento da perda superveniente do objeto
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE o pedido de desistência do impetrante, com fundamento no entendimento do STF (Tema 530) sobre a possibilidade de desistência do mandado de segurança independentemente da anuência da parte contrária, e nos arts. 485, VIII, do CPC e 34, IX, do RISTJ, determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito e reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; processo extinto sem resolução do mérito; recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins prejudicado; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência sem julgamento do mérito, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Processo extinto sem resolução do mérito.