RMS 76107 - DECISAO

RMS 76107 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída de preterição ou de irregularidade administrativa: a impetrante foi classificada além do número de vagas previstas no edital (64ª posição diante de 4 vagas), as nomeações respeitaram a ordem classificatória (última nomeação na 44ª posição), e a existência de vagas ou contratações temporárias não equivalem à obrigação de nomear aprovados além das vagas editalícias; assim, não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Impetrante: KARINA MARQUES RIBEIRO FALCE; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Expectativa De Direito

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Parties

KARINA MARQUES RIBEIRO FALCE

Impetrante

Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato classificado além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 existência de preterição na ordem classificatória ou contratações irregulares que justifiquem a nomeação

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de prova pré-constituída de preterição ou de irregularidade administrativa: a impetrante foi classificada além do número de vagas previstas no edital (64ª posição diante de 4 vagas), as nomeações respeitaram a ordem classificatória (última nomeação na 44ª posição), e a existência de vagas ou contratações temporárias não equivalem à obrigação de nomear aprovados além das vagas editalícias; assim, não se reconheceu direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Segurança denegada.