AREsp 2867543 - DECISAO

AREsp 2867543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida depende da interpretação de norma local (Decreto Estadual nº 55.755/2021 e LCE n. 13.259/2009), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fática e probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE MOROSINI SANT ANNA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Merecimento, Interpretação De Norma Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Por Merecimento Interpretação De Norma Local Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE MOROSINI SANT ANNA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 15, caput, da Lei Federal n. 13.019/2014 e 11, V, da Lei n. 8.428/1992
  2. 2 aplicação e interpretação do Decreto Estadual nº 55.755/2021 (arts. 7º, 8º e 9º) sobre reaproveitamento de listas homologadas
  3. 3 computação de títulos para promoção por merecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria debatida depende da interpretação de norma local (Decreto Estadual nº 55.755/2021 e LCE n. 13.259/2009), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF; ademais, eventual reexame de matéria fática e probatória encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.