RMS 51401 - DECISAO

RMS 51401 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão judicial que condicionou a exclusão das anotações criminais à prévia produção de prova idônea; a matéria exige dilação probatória e, assim, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir a instrução probatória necessárias, sendo suficiente a medida adotada de inclusão dos registros em arquivo confidencial.

Parties
Impetrante/recorrente: RODOLFO MARCELINO VICENTE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sigilo De Registros Criminais, Exclusão De Anotações Criminais, Erro De Identificação, Ônus Da Prova
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Mandado De Segurança Sigilo De Registros Criminais Exclusão De Anotações Criminais Erro De Identificação Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO MARCELINO VICENTE

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da decisão judicial que negou exclusão de registros criminais sem comprovação de que o impetrante não é réu
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a questão exige dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de manter registros sob sigilo (arquivo confidencial) como medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou ilegalidade manifesta na decisão judicial que condicionou a exclusão das anotações criminais à prévia produção de prova idônea; a matéria exige dilação probatória e, assim, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir a instrução probatória necessárias, sendo suficiente a medida adotada de inclusão dos registros em arquivo confidencial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.