RMS 74800 - DECISAO

RMS 74800 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de pressuposto de admissibilidade da ação mandamental, o que impede o exame do mérito em grau extraordinário, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318/stf), Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Concurso Público, Extensão De Efeitos De Decisões Judiciais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318/stf) Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Concurso Público +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 infraconstitucionalidade da questão objeto (Tema 318 do STF) e ausência de repercussão geral
  3. 3 início do prazo decadencial relativo ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de pressuposto de admissibilidade da ação mandamental, o que impede o exame do mérito em grau extraordinário, sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.