MS 31510 - DECISAO

MS 31510 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, devendo o writ ser impetrado perante o tribunal de origem.

Parties
Impetrante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM FRAGOSO; Impetrado: 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido de gratuidade de justiça deferido; petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ (Súmula 41).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Gratuidade De Justiça

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Parties

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM FRAGOSO

Impetrante

14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, devendo o writ ser impetrado perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de gratuidade de justiça deferido; petição inicial do mandado de segurança indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ (Súmula 41).

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido à fl. 2 dos autos.
  • Indefero liminarmente a petição inicial.