RMS 76175 - DECISAO

RMS 76175 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão exigia dilação probatória para apuração da suposta falsidade documental e inexistia prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada; ademais, o item 8.4 do Termo de Referência não impõe, necessariamente, a existência de unidade de assistência técnica dentro do Estado do Acre, de modo que o mandado de segurança mostrou-se inadequado para o aprofundado exame fático-probatório requerido.

Parties
Recorrente/impetrante: MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LT DA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Desclassificação, Adjudicação, Direito Líquido E Certo
Constitucional Administrativo Licitação Mandado De Segurança Dilação Probatória Desclassificação Adjudicação Direito Líquido E Certo

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Parties

MOTORAUTO VEÍCULOS E MÁQUINAS LT DA.

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para discussão que exige dilação probatória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 interpretação do item 8.4 do Termo de Referência sobre assistência técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a pretensão exigia dilação probatória para apuração da suposta falsidade documental e inexistia prova pré-constituída que demonstrasse, de forma inequívoca, a ilegalidade apontada; ademais, o item 8.4 do Termo de Referência não impõe, necessariamente, a existência de unidade de assistência técnica dentro do Estado do Acre, de modo que o mandado de segurança mostrou-se inadequado para o aprofundado exame fático-probatório requerido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.