RMS 72902 - DECISAO

RMS 72902 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que indefere medidas protetivas quando tal decisão é passível de recurso, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, e porque a decisão de primeiro grau assentou insuficiência probatória para a concessão das medidas, matéria que exige apreciação no processo adequado e não no rito do mandado de segurança.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendida: Luciene Kethelin de Souza Farias; Suposto Agressor: Renato Costa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Protetivas De Urgência, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Discricionariedade Na Concessão De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Mandado De Segurança Medidas Protetivas De Urgência Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Discricionariedade Na Concessão De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Luciene Kethelin de Souza Farias

Ofendida

Renato Costa Ribeiro

Suposto Agressor

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo para a via do mandado de segurança
  3. 3 insuficiência probatória para concessão de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial que indefere medidas protetivas quando tal decisão é passível de recurso, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia, e porque a decisão de primeiro grau assentou insuficiência probatória para a concessão das medidas, matéria que exige apreciação no processo adequado e não no rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.