RMS 74950 - DECISAO

RMS 74950 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída e premissa de que a prescrição integra o mérito administrativo), violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando direito líquido e certo comprovável documentalmente sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: A CONSTRUTUTORA REZENDE GYN LTDA.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás - 4ª Câmara Cível; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado: Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO); Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Mérito Administrativo, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Princípio Da Dialeticidade Mérito Administrativo Prova Pré Constituída

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Parties

A CONSTRUTUTORA REZENDE GYN LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás - 4ª Câmara Cível

Órgão De Origem

Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO)

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória
  2. 2 ausência de prova pré-constituída quanto à prática de ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de revisão judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido (ausência de prova pré-constituída e premissa de que a prescrição integra o mérito administrativo), violando o princípio da dialeticidade e não demonstrando direito líquido e certo comprovável documentalmente sem dilação probatória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se