RMS 76214 - DECISAO

RMS 76214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decadência da impetração), configurando ausência do dever de dialeticidade; assim, aplica-se por analogia a jurisprudência consagrada nas Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ADEMARIO DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Princípio Da Isonomia, Promoção E Proventos De Militares, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Vantagem Pessoal De Eficiência (vpe), Poder De Autotutela, Ampla Defesa E Contraditório
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Decadência Princípio Da Isonomia Promoção E Proventos De Militares +5 more

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Parties

ADEMARIO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança estava fulminado por decadência
  2. 2 Se a extinção da graduação de subtenente pela Lei n. 7.145/1997 enseja reclassificação e proventos com base no posto imediatamente superior
  3. 3 Se houve violação do princípio da isonomia na fixação de proventos de militares

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido (decadência da impetração), configurando ausência do dever de dialeticidade; assim, aplica-se por analogia a jurisprudência consagrada nas Súmulas 283 e 284 do STF, justificando o não conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.