MS 31513 - DECISAO

MS 31513 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal, impondo o indeferimento liminar da petição inicial e a remessa da demanda ao juízo competente na origem.

Parties
Impetrante: ANDRÉ ANICÉSIO DOS SANTOS; Impetrado: Relator do Agravo de Instrumento 1.0000.20.602020-8/012 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ; mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41 Do STJ, Art. 105, I, B, Da Constituição Federal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41 Do STJ Art. 105, I, B, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

ANDRÉ ANICÉSIO DOS SANTOS

Impetrante

Relator do Agravo de Instrumento 1.0000.20.602020-8/012 (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 105, I, b, da Constituição Federal quanto à competência originária

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, concluiu-se pela incompetência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança impetrado contra ato de membro/órgão de outro tribunal, impondo o indeferimento liminar da petição inicial e a remessa da demanda ao juízo competente na origem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência originária do STJ; mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).