REsp 2214384 - DECISAO

REsp 2214384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser o meio recursal inadequado (erro grosseiro) para impugnar acórdão denegatório de mandado de segurança decidido em única instância, cabendo, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, o recurso ordinário, e a jurisprudência desta Corte afasta a fungibilidade em tais hipóteses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Da Pena De Multa, Competência, Legitimidade Para Cobrança, ADI 3.150/df, Lei Nº 13.964/2019, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Execução Da Pena De Multa Competência Legitimidade Para Cobrança ADI 3.150/df Lei Nº 13.964/2019 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 interpretação do art. 51 do Código Penal quanto à execução da pena de multa e legitimidade para cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser o meio recursal inadequado (erro grosseiro) para impugnar acórdão denegatório de mandado de segurança decidido em única instância, cabendo, nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, o recurso ordinário, e a jurisprudência desta Corte afasta a fungibilidade em tais hipóteses.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.