RMS 75681 - DECISAO

RMS 75681 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e deixou de comprovar, por prova pré-constituída, que integraria as 350 vagas previstas na Lei n. 11.359/2019; ademais, o art. 37 das disposições transitórias não afasta o limite de vagas previsto na lei, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO MARCOS DANTAS; Impetrado: Secretário da Secretaria da Administração do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional Vertical, Prova Pré Constituída, Disposições Transitórias, Limitação De Vagas, Critério De Desempate, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Progressão Funcional Vertical Prova Pré Constituída Disposições Transitórias Limitação De Vagas Critério De Desempate +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DANTAS

Impetrante

Secretário da Secretaria da Administração do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança
  3. 3 interpretação do art. 37 das disposições transitórias da Lei n. 11.359/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e deixou de comprovar, por prova pré-constituída, que integraria as 350 vagas previstas na Lei n. 11.359/2019; ademais, o art. 37 das disposições transitórias não afasta o limite de vagas previsto na lei, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ