RMS 74052 - ACORDAO

RMS 74052 - ACORDAO

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Agravado: impetrante/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Edital, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Edital Supressão De Instância

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

impetrante/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade do item 17.8 do edital em casos de anulação judicial de questões
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)