RMS 74233 - ACORDAO

RMS 74233 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias não havia decorrido, tendo-se por termo inicial o indeferimento administrativo comunicado em 13/11/2023 e a impetração em 27/02/2024; por outro lado, questões relativas à aplicabilidade do item 17.8 do edital, à extensão da coisa julgada e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Da Prova Objetiva Coisa Julgada Edital

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o prazo decadencial de 120 dias não havia decorrido, tendo-se por termo inicial o indeferimento administrativo comunicado em 13/11/2023 e a impetração em 27/02/2024; por outro lado, questões relativas à aplicabilidade do item 17.8 do edital, à extensão da coisa julgada e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte por não terem sido enfrentadas pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento