AREsp 2187920 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC; ademais, a Fazenda Pública limitou-se a alegar o decurso de 120 dias sem alcançar o fundamento pelo qual o tribunal afastou a decadência quanto ao exercício de 2021 (por tratar-se de relação de trato sucessivo renovada mensalmente e sem decisão administrativa a abranger 2021), razão pela qual aplica-se, na hipótese, a vedação ao reexame prevista nas Súmulas 283 e 284/STF e mantém-se o provimento negado ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/agravado: Camargo e Vasconcelos - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284/stf, Sociedades Uniprofissionais, ISS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284/stf Sociedades Uniprofissionais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Camargo e Vasconcelos - Sociedade de Advogados

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 reconhecimento da decadência em relação ao exercício de 2021
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o art. 1.022 do CPC; ademais, a Fazenda Pública limitou-se a alegar o decurso de 120 dias sem alcançar o fundamento pelo qual o tribunal afastou a decadência quanto ao exercício de 2021 (por tratar-se de relação de trato sucessivo renovada mensalmente e sem decisão administrativa a abranger 2021), razão pela qual aplica-se, na hipótese, a vedação ao reexame prevista nas Súmulas 283 e 284/STF e mantém-se o provimento negado ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento