AREsp 2965626 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a matérias envolvendo valoração de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrida: parte recorrida; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Atividades De Agência Bancária, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Mandado De Segurança Suspensão De Atividades De Agência Bancária Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão das atividades de agência bancária determinada pelo PROCON
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de sanções administrativas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, a matérias envolvendo valoração de provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento de matérias apontadas, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial