REsp 2194827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a nulidade ou a violação dos dispositivos federais apontados, faltando prequestionamento; parte das alegações contrariava o conjunto fático-probatório, de modo que seu reexame seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou contrariedade em acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de matéria federal (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente eram genéricas e não demonstraram de forma específica a nulidade ou a violação dos dispositivos federais apontados, faltando prequestionamento; parte das alegações contrariava o conjunto fático-probatório, de modo que seu reexame seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); e os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não rebatidos, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF e das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)