REsp 2147400 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo decidido com base em norma constitucional (art. 170 CF), de modo que o Recurso Especial seria inviável por implicar usurpação da competência do STF; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Rural Estadual, Condicionamento Ao Pagamento De Débito Tributário, Liberdade Econômica (art. 170 Cf), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Inscrição Rural Estadual Condicionamento Ao Pagamento De Débito Tributário Liberdade Econômica (art. 170 Cf) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento de registro/inscrição estadual à apresentação de certidão negativa de débitos
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de Recurso Especial quando a matéria é decidida sob fundamento estritamente constitucional, por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, tendo decidido com base em norma constitucional (art. 170 CF), de modo que o Recurso Especial seria inviável por implicar usurpação da competência do STF; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada