RMS 73513 - ACORDAO

RMS 73513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados, especialmente quanto à nomeação do candidato reclassificado por desistências ocorridas no prazo de validade do certame, já foram tratados no acórdão embargado, e os embargos não se prestam ao reexame de questões decididas nem ao mero intento de modificação do julgado ou de prequestionamento de matéria constitucional, o que está vedado nesta via processual.

Parties
Impetrante: Rosinalda Teixeira Paz; Impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Desistência De Concorrentes, Reclassificação, Nomeação E Posse, Prazo De Validade Do Certame, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Desistência De Concorrentes Reclassificação Nomeação E Posse Prazo De Validade Do Certame +2 more

Case Brief

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Parties

Rosinalda Teixeira Paz

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à nomeação de candidato reclassificado em cadastro de reserva
  2. 2 Existência de direito subjetivo à nomeação de candidato reclassificado por desistência de concorrentes dentro do prazo de validade do certame
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados, especialmente quanto à nomeação do candidato reclassificado por desistências ocorridas no prazo de validade do certame, já foram tratados no acórdão embargado, e os embargos não se prestam ao reexame de questões decididas nem ao mero intento de modificação do julgado ou de prequestionamento de matéria constitucional, o que está vedado nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.