RMS 76088 - DECISAO

RMS 76088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que reconheceram a decadência, sendo o ato de transferência para a reserva caracterizado como ato único com efeitos concretos, não se aplicando a teoria dos atos de tratos sucessivos; por não impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Passagem À Reserva Remunerada, Reclassificação De Proventos, Súmula 283/stf, Teoria Dos Atos De Tratos Sucessivos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Passagem À Reserva Remunerada Reclassificação De Proventos Súmula 283/stf Teoria Dos Atos De Tratos Sucessivos

Case Brief

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da decadência ao ato de transferência para a reserva remunerada (ato único vs. atos de tratos sucessivos)
  2. 2 direito à reclassificação de proventos do recorrente para cálculo sobre o posto imediatamente superior (Capitão) com fundamento na Lei nº 7.145/1997

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos do acórdão de origem que reconheceram a decadência, sendo o ato de transferência para a reserva caracterizado como ato único com efeitos concretos, não se aplicando a teoria dos atos de tratos sucessivos; por não impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, e, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.