RMS 76392 - DECISAO

RMS 76392 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e, de mérito, o Tribunal de origem concluiu que o autor não preenchia os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente enquanto em atividade (ausência de participação no CFOAPM), razão pela qual sua passagem à reserva como Sargento e o cálculo dos proventos segundo as previsões do Estatuto foram legais.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSEMIR JOAQUIM DOS SANTOS; Recorrido (órgão Judicante): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reclassificação Militar, Passagem À Reserva Remunerada, Promoção Na Carreira Policial Militar, Gratuidade Da Justiça, Decadência, Súmula 283/stf, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar/previdenciário Mandado De Segurança Reclassificação Militar Passagem À Reserva Remunerada Promoção Na Carreira Policial Militar Gratuidade Da Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

JOSEMIR JOAQUIM DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido (órgão Judicante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 255, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente tinha direito à reclassificação para o posto de 1º Tenente e ao cálculo dos proventos com base no posto de Capitão
  2. 2 Se a promoção poderia ser reconhecida após a passagem à inatividade
  3. 3 Se os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados, configurando violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e, de mérito, o Tribunal de origem concluiu que o autor não preenchia os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente enquanto em atividade (ausência de participação no CFOAPM), razão pela qual sua passagem à reserva como Sargento e o cálculo dos proventos segundo as previsões do Estatuto foram legais.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se