AREsp 2864108 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia centra-se na validade de ato normativo da ANVISA (RDC 327/2019), atraindo a competência da Justiça Federal pelo art. 109, I, da CF; e a agravante deixou de interpor recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 126/STJ e obstruindo o conhecimento da pretensão especial.

Parties
Agravante: ESTELA MARIA RIBEIRO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Manipular E Comercializar Produtos À Base De Cannabis, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 126/stj, RDC N. 327/2019 Da ANVISA
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Mandado De Segurança Direito De Manipular E Comercializar Produtos À Base De Cannabis Competência Da Justiça Federal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESTELA MARIA RIBEIRO E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar validade de ato normativo de autarquia federal (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia centra-se na validade de ato normativo da ANVISA (RDC 327/2019), atraindo a competência da Justiça Federal pelo art. 109, I, da CF; e a agravante deixou de interpor recurso extraordinário concomitantemente ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 126/STJ e obstruindo o conhecimento da pretensão especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.