AREsp 2847414 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC), a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); ademais, a natureza do AFRMM como contribuição e a ausência de contrariedade constitucional foram reconhecidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exigibilidade De Adicional De Frete, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, AFRMM, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Exigibilidade De Adicional De Frete Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (orientação jurisprudencial coincidente)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão nos pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022 do CPC), a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83); ademais, a natureza do AFRMM como contribuição e a ausência de contrariedade constitucional foram reconhecidas.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial