REsp 2197759 - ACORDAO

REsp 2197759 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal a quo sobre os dispositivos federais indicados; parte de sua insurgência contraria as evidências fático-probatórias exigindo reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF e as Súmulas n. 211/STJ e 282, 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Carneiro do Ordones Varjota Ltda.; Impetrante: Francisco Ordomar Furtado Pereira; Embargante: Francisco Ordomar Restaurantes Ltda; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carneiro do Ordones Varjota Ltda.

Recorrente/agravante

Francisco Ordomar Furtado Pereira

Impetrante

Francisco Ordomar Restaurantes Ltda

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão das taxas cobradas pelas plataformas digitais de delivery da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal a quo sobre os dispositivos federais indicados; parte de sua insurgência contraria as evidências fático-probatórias exigindo reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); e houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF e as Súmulas n. 211/STJ e 282, 356/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.